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Você possui débitos de FGTS? no dia 09/10/2019 foi publicada no DOU 1 de 09.10.2019 uma resolução que trata deste assunto, e que traz maior oportunidade do empresário colocar as contas em dia.

Por meio da Resolu√ß√£o CC/FGTS n¬ļ¬†940/2019¬†, foram aprovados os crit√©rios de parcelamentos de d√©bitos de contribui√ß√Ķes devidas ao FGTS, entre os quais destacamos que:

a) o prazo m√°ximo ser√° de 85 parcelas, mensais e sucessivas;
b) o valor mínimo da parcela, na data do acordo, deverá ser de R$ 420,00;
c) para os devedores amparados pela Lei Complementar n¬ļ 123/2006(empresas do simples nacional) , microempresas e empresas de pequeno porte, o parcelamento poder√° ser concedido em at√© 120 parcelas mensais, com valor m√≠nimo da parcela equivalente a R$ 210,00;
d) n√£o poder√£o compor o acordo de parcelamento as d√≠vidas relativas √†s contribui√ß√Ķes sociais institu√≠das pela Lei Complementar n¬ļ¬†110/2001¬†, que s√£o tratadas em regulamenta√ß√£o espec√≠fica do Minist√©rio competente;
e) na apropriação dos valores recolhidos, em face de acordo de parcelamento, serão priorizados aqueles devidos aos trabalhadores até a quitação desses, quando as parcelas passarão a ser compostas pelos valores devidos exclusivamente ao FGTS.

Devem compor a primeira parcela do acordo, independentemente do valor, os valores relativos aos débitos rescisórios, assim entendidos os débitos cuja base de cálculo compreende a remuneração do mês da rescisão e do mês anterior, quando ainda não vencido no recolhimento normal, aviso-prévio indenizado e multa rescisória do FGTS.

Nas hipóteses em que o trabalhador, com vínculo ativo à época da formalização do parcelamento, fizer jus à utilização de valores de sua conta vinculada durante o período de vigência do acordo de parcelamento, o devedor deverá antecipar os recolhimentos relativos àquele trabalhador, incluindo-os, de forma discriminada, como valor adicional à parcela mensal fixada.

A norma em refer√™ncia entra em vigor na data de sua publica√ß√£o e revoga a Resolu√ß√£o CC/FGTS n¬ļ 765/2014, que tratava do assunto, ap√≥s a regulamenta√ß√£o pelo Agente Operador, com a anu√™ncia da Secretaria de Trabalho e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), das disposi√ß√Ķes complementares referentes aos procedimentos operacionais que dever√£o ocorrer no prazo de 60 dias.